SUG 210/2006 CLP Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Legislação Participativa (CLP )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 9/2007 CLP => SUG 210/2006 CLP | Requerimento | 16/05/2007 | Luiza Erundina | Requer a realização de Audiência Pública para debater a Sugestão n.º 210/06, que sugere projeto de lei complementar alterando dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo normas de políticas públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e social e dá outras providências. Inteiro teor |