MPV 291/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

PLENÁRIO (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 240/2006 => MPV 291/2006 Mensagem 26/04/2006 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 291, de 13 de abril de 2006, que "dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1º de abril de 2006". Inteiro teor