PL 6912/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 242/2006 CCJC => PL 6912/2006 | Requerimento | 13/12/2006 | João Campos | Requer a divisão do PL n.º 6.912/06 para constituição de proposições separadas. Inteiro teor |