PL 6849/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 8980/2013 => PL 4076/2001 | Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo | 05/11/2013 | Moreira Mendes | Requer a criação de Comissão Especial destinada a analisar proposições que visam alterar a Lei nº. 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e outras proposições correlatas. Inteiro teor |