PL 6678/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 128/2006 => PL 6678/2006 | Mensagem | 07/03/2006 | Poder Executivo | Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera o art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos". Inteiro teor |