MPV 285/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

PLENÁRIO (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 136/2006 => MPV 285/2006 Mensagem 21/03/2006 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 285, de 2006, que "dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências". Inteiro teor