MPV 285/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 136/2006 => MPV 285/2006 | Mensagem | 21/03/2006 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 285, de 2006, que "dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências". Inteiro teor |