MPV 284/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 133/2006 => MPV 284/2006 | Mensagem | 21/03/2006 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 284, de 2006, que "altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991". Inteiro teor |