| MSC 90/2006 => MPV 281/2006
|
Mensagem |
02/03/2006 |
Poder Executivo |
Submete, ao Congresso Nacional, a Medida Provisória nº 281, de 2006, que "Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências".
Inteiro teor
|
| REQ 3769/2006 => MPV 281/2006
|
Requerimento |
21/03/2006 |
Zonta |
Requeremos a Vossa Excelência, com base nos art. 100, § 1º e 104, § 5º, do Regimento Interno, c/c Resolução nº1, de 1989-CN, a retirada das emendas 28 e 29 da Medida Provisória 281/2006
Inteiro teor
|