PEC 494/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 5928/2009 => PEC 494/2006 | Requerimento | 24/11/2009 | Mendonça Prado | Requer a nomeação dos membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 494, de 2006. Inteiro teor |