PEC 491/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 3618/2006 => PEC 491/2005 | Requerimento de Desapensação | 26/01/2006 | Antonio Carlos Biscaia - Presidente da CCJC | Requer a desapensação desta da PEC nº 560/02. Inteiro teor |