PL 6404/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 4394/2006 => PL 6404/2005 | Requerimento | 09/11/2006 | Sigmaringa Seixas - Presidente da CCJC | Requer revisão de despacho para inclusão do mérito para a CCJC Inteiro teor |