PDC 2074/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 231/2006 CCJC => PDC 2074/2005 | Requerimento | 02/05/2006 | Mendes Ribeiro Filho | Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Decreto Legislativo nº 2.074, de 2005, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Transferência de Pessoas Condenadas". Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 3963/2006 => PDC 2074/2005 | Requerimento de Redistribuição | 11/05/2006 | Sigmaringa Seixas - Presidente da CCJC | Requer a revisão do despacho inicial do Projeto de Decreto Legislativo n° 2.074, de 2005, no sentido de incluir a apreciação de mérito desta proposição pela CCJC. Inteiro teor |