PL 6300/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 218/2006 CCJC => PL 6300/2005 | Requerimento | 02/02/2006 | Juíza Denise Frossard | Requer seja saneado vicio formal referido no art. 125 do RI, ou seja, ausência de assinatura do autor no projeto. Inteiro teor |