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PL 6272/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Trabalho (CTRAB )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 66/2007 CTASP => PL 6272/2005 Requerimento 20/06/2007 Mauro Nazif Requer a realização de Audiência Pública para discutir a maneira a ser disciplinada as carreiras, os cargos, a lotação, a remuneração e o exercício dos servidores da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme o Art. 49 do PL nº 6.272-E, de 2005, que Cria a Super-Receita Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 807/2005 => PL 6272/2005 Mensagem de Solicitação de urgência 29/11/2005 Poder Executivo Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências". Inteiro teor
MSC 25/2006 => PL 6272/2005 Mensagem de Cancelamento de Urgência 17/01/2006 Poder Executivo Solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6.272/05, que "dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências". Inteiro teor
REQ 3489/2005 => PL 6272/2005 Requerimento de Redistribuição 07/12/2005 Arnaldo Faria de Sá Requer revisão de despacho. Inteiro teor
REQ 3553/2006 => PL 6272/2005 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 17/01/2006 Henrique Fontana Requer nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL 6272/05, que "dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências".
REQ 3595/2006 => PL 6272/2005 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 25/01/2006 Arnaldo Faria de Sá Requer retirada da Emenda nº 043 ao Projeto de Lei n.º 6272, de 2005. Inteiro teor
REQ 565/2007 => PL 6272/2005 Requerimento 21/03/2007 Bruno Araújo Requer apoiamento eletrônico. Inteiro teor