MSC 800/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 3664/2006 => MSC 800/2005 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 08/02/2006 Henrique Fontana Requer, nos termos do art. 155 do RI, urgência na apreciação da MSC 800/2005 Inteiro teor