PL 6107/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 292/2006 CSPCCO | Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) | 22/02/2006 | Juíza Denise Frossard | Solicita a convocação dos Ministros da Justiça e da Defesa para que se pronunciem sobre a questão das armas tratada no projeto de lei nº 6.107 de 2005 e sobre a execução da lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 que trata do mesmo assunto. Inteiro teor |