| MSC 685/2007 => PL 5993/2005
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
21/09/2007 |
Poder Executivo |
Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para permitir a retirada pelo Sistema Único de Saúde de órgãos e tecidos de doadores que se encontrem em instituições hospitalares não autorizadas a realizar transplantes" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.521, de 18 de setembro de 2007.
Inteiro teor
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