| MSC 343/2007 => PL 5887/2005
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
04/06/2007 |
Poder Executivo |
O Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunica que acaba de sancionar o projeto de lei nº 5.887, de 2005, que "Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional o acesso da BR-293 à fronteira do Brasil com o Uruguai, no Muicípio de Quaraí, no Estado do Rio Grande do Sul". Restitui, ainda, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.475, de 29 de maio de 2007.
Inteiro teor
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