PL 5870/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 571/2005 => PL 5870/2005 | Mensagem | 02/09/2005 | Poder Executivo | Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Disciplina os bancos de dados de proteção ao crédito e de relações comerciais, bem como sua relação com os cadastrados, fontes de informações e consulentes". Inteiro teor |