PL 5821/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 547/2005 => PL 5821/2005 | Mensagem | 29/08/2005 | Poder Executivo | Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera os limites originais do Parque Nacional de Jericoacoara, situado nos Municípios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz, no Estado do Ceará, e dá outras providências". Inteiro teor |