PEC 450/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 3759/2006 => PEC 450/2005 | Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC | 16/03/2006 | Laura Carneiro | Requer a designação de Comissão Especial para análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 450, de 2005, que dá nova redação ao art. 144, criando a Polícia Portuária, a qual já teve sua admissibilidade apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. Inteiro teor |
| REQ 4272/2006 => PEC 450/2005 | Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC | 02/08/2006 | Ildeu Araujo | Requer a criação de Comissão Especial para analisar a PEC nº 450 de 2005. Inteiro teor |