| REQ 240/2006 CCJC => PL 5805/2005
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Requerimento |
10/10/2006 |
André de Paula |
Requer envio do Projeto de Lei 5.805, de 2005, ao Presidente da Casa, para prolação de novo despacho de distribuição em razão da matéria versada.
Inteiro teor
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| REQ 85/2008 CCJC => PL 5805/2005
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Requerimento |
08/12/2008 |
Fábio Ramalho |
Com fundamento no art. 163, I, c/c o art. 164, I, do Regimento Interno desta Casa, na qualidade de Relator da matéria nesta Comissão, requeiro a V. Exa. a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5.805, de 2005, pelas razões a seguir expostas.
Inteiro teor
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| REQ 94/2009 CCJC => PL 5805/2005
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Requerimento |
05/05/2009 |
Eliseu Padilha |
Define "pequeno empresário", institui o "empresário individual de responsabilidade limitada" e estabelece normas para o tratamento favortecido das microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos dos arts. 170, IX, e 179 da Constituição Federal, e 970 e 1.179 § 2º, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Inteiro teor
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