PL 4862/2001 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 68/2004 CCJC => PL 4862/2001 | Requerimento | 28/01/2004 | Mendes Ribeiro Filho | Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 4.862, de 2001, que "estabelece a obrigatoriedade da presença física do Juiz de Execução Penais em locais de motim de presos e altera o art. 354 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal", bem como a dos projetos de lei a ele apensados. Inteiro teor |