PDC 1828/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 51/2008 CCJC => PDC 1828/2005 | Requerimento | 06/05/2008 | Maurício Quintella Lessa | Susta o Decreto não numerado de 19 de dezembro de 2002, que cria o Parque Nacional dos Pontões Capixabas, nos Municípios de Pancas e Águia Branca, no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências Inteiro teor |