PL 5702/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 516/2005 => PL 5702/2005 | Mensagem | 04/08/2005 | Poder Executivo | Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "altera o art.37 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências". Inteiro teor |