MPV 255/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 418/2005 => MPV 255/2005 | Mensagem | 19/07/2005 | Poder Executivo | Encaminha, ao Congresso Nacional, a Medida Provisória nº 255/05, que "Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda retido na fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências". Inteiro teor |