PL 5357/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 3175/2008 => PL 5357/2005 | Requerimento de Redistribuição | 08/10/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Requer revisão de despacho ao PL nº 5.357/2005. Inteiro teor |