| MSC 591/2008 => PL 5302/2005
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
12/08/2008 |
Poder Executivo |
Comunica, o Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.765, de 5 de agosto de 2008.
Inteiro teor
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