PL 5297/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 7227/2010 => PL 5297/2005 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 07/07/2010 | Vital do Rêgo Filho | Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5297, de 2005, que "Prorroga o prazo previsto no art. 6º da Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997." Inteiro teor |