| REQ 141/2005 CCJC => REQ 2808/2005 => PDC 1425/2004
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Requerimento |
31/03/2005 |
Luiz Eduardo Greenhalgh |
Requer seja devolvido à Presidência da Casa o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.425, de 2004, sobre o texto do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em Nova York, em 18 de dezembro de 2002, para que seja deferido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar também sobre o mérito da matéria.
Inteiro teor
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