| MSC 84/2011 => PL 4486/2001
|
Mensagem de Restituição de Autógrafos |
11/04/2011 |
Poder Executivo |
Comunica ao Congresso Nacional que acaba de sancionar o projeto de lei que "Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e dá nova redação ao inciso 'VII do art. 888 da Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estender aos avós o direito de visita aos netos". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12 .398, de 28 de março de 2011.
Inteiro teor
|
| REQ 6858/2010 => PL 4486/2001
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
12/05/2010 |
Solange Amaral |
Requeiro nos termos do artigo 114 inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário desta Casa, do PL 4486/2001 de autoria da Senadora Luzia Toledo - PSDB /ES, que tem como apensado os PLs 6858/2006 e 5901/2009.
Inteiro teor
|