SUG 88/2005 CLP Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Legislação Participativa (CLP )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 11/2006 CLP => SUG 88/2005 CLP | Requerimento de Audiência Pública | 21/12/2006 | Selma Schons | Solicita que seja realizada reunião de audiência pública para debater a aplicação do art. 40 da Lei nº 10.741, de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso. Inteiro teor |