MPV 237/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 48/2005 => MPV 237/2005 | Mensagem | 27/01/2005 | Poder Executivo | Submete ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 237, de 27 de janeiro de 2005, que "Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências". Inteiro teor |