PL 4746/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 22/2005 => PL 4746/2005 | Mensagem | 19/01/2005 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que " Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras, e dá outras providências. " Inteiro teor |