PL 4744/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 21/2005 => PL 4744/2005 | Mensagem | 19/01/2005 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Altera o art. 6º da Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública." Inteiro teor |