MPV 234/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 8/2005 => MPV 234/2005 | Mensagem | 11/01/2005 | Poder Executivo | Submete ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória que "dá nova redação ao caput do art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil". Inteiro teor |