PL 4730/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 871/2004 => PL 4730/2004 | Mensagem | 27/12/2004 | Poder Executivo | Submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943." Inteiro teor |