PL 4724/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 865/2004 => PL 4724/2004 | Mensagem | 27/12/2004 | Poder Executivo | Submete ao Congresso Nacional texto do projeto de lei que "Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões". Inteiro teor |