PL 4639/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 3375/2005 => PL 4639/2004 Requerimento de Reconstituição de proposição 26/10/2005 Paulo Delgado - Presidente da CEC Requer a reconstitução do PL 4.639/04. Inteiro teor