PL 4639/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 3375/2005 => PL 4639/2004 | Requerimento de Reconstituição de proposição | 26/10/2005 | Paulo Delgado - Presidente da CEC | Requer a reconstitução do PL 4.639/04. Inteiro teor |