PL 4565/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 3350/2005 => PL 4565/2004 | Requerimento de Redistribuição | 18/10/2005 | Romeu Queiroz - Presidente da CDEIC | Requer novo despacho ao Projeto de Lei nº 4.565/04, do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre o prazo de postagem dos boletos bancários, documentos de cobrança ou similares por parte das empresas dos setores públicos e privados para clientes e dá outras providências". Inteiro teor |