PL 3612/2026 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 3852/2026 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 13/07/2026 Jandira Feghali Requer urgência para o PL nº 3.612, de 2026 Inteiro teor