PLP 186/2026 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 560/2026 | Mensagem | 29/06/2026 | Poder Executivo | Submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.”. Inteiro teor |
| REQ 3658/2026 | Requerimento de Apensação | 30/06/2026 | Rodrigo Rollemberg | Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 178 de 2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 186 de 2026 por se tratarem de matérias correlatas. Inteiro teor |