PEC 13/2026 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 3492/2026 | Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória | 11/06/2026 | Marcos Braz | Requer a inclusão de assinatura na PEC n. 13/2026. Inteiro teor |