PL 2581/2026 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 3515/2026 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 16/06/2026 Sâmia Bomfim Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.581/2026. Inteiro teor