REQ 32/2026 CDC Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| RPDR 2/2026 CDC | Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião | 27/05/2026 | Felipe Carreras | Requerimento Procedimental Genérico - REQ 32/2026 CDC Inteiro teor |
| RPDR 3/2026 CDC | Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião | 27/05/2026 | Felipe Carreras | Requerimento Procedimental Genérico Inteiro teor |