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PL 2399/2026 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 3207/2026 Requerimento de Apensação 27/05/2026 Rodrigo Gambale Requer a apensação do PL 2399/2026 ao PL 5747/2025. Inteiro teor