PEC 8/2026 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 2864/2026 Requerimento de Apensação 14/05/2026 Capitão Alden Requer a apensação da PEC nº 8, de 2026, à PEC nº 32, de 2015. Inteiro teor