PL 2166/2026 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 2600/2026 Requerimento de Apensação 05/05/2026 Evair Vieira de Melo Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2166, de 2026, ao Projeto de Lei nº 2780, de 2024. Inteiro teor