REC 8/2026 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 2467/2026 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva 28/04/2026 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Retirada do Recurso 8/2026. Inteiro teor