PDL 264/2026 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 2608/2026 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 05/05/2026 | Danilo Forte | Requer Regime de Urgência para apreciação do PDL nº 264/2026. Inteiro teor |